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Artigo 39.º

Conta «Poupança-reformados»

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas «Poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os 1600 contos.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se às contas constituídas em numerário, títulos da dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, nos termos da respectiva legislação.