Artigo 39.º

Conta poupança-reformados

Redação registada como em vigor em 28/03/1996.

Esta redação foi substituída em 01/01/1997. Ver a versão consolidada

1 -Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1739 contos.
2 -O disposto no número anterior aplica-se às contas constituídas em numerário, títulos da dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, nos termos da respectiva legislação.