Artigo 39.º

Contas poupança-reformados

Redação registada como em vigor em 08/02/2001.

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1 -Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1945 contos.
2 -(Revogado).