Art.º 4 · EBF — Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais

1 -Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, genericamente, não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência.
3 -Sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo da receita que deixa de cobrar-se por efeito das situações de não sujeição tributária.

Artigo 4.º — Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais