Artigo 43.º-D
Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Data consultada: 11/06/2014.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.