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Artigo 45.º

Propriedade intelectual

Redação registada como em vigor em 02/01/1991.

Esta redação foi substituída em 28/03/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor.
  2. 2 -Excluem-se do disposto do número anterior os rendimentos provenientes de obras não literárias, obras de arquitectura e obras publicitárias.