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Artigo 45.º

Propriedade intelectual

Redação registada como em vigor em 28/03/1996.

Esta redação foi substituída em 28/12/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos provenientes da propriedade literária, científica e artística, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.
  2. 2 -Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.
  3. 3 -A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder 6000000$00.