Ficam isentas de IRC, exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados reconhecidas nos termos da legislação aplicável.»
Artigo 52.º — Entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas
AlteradoVersão 10Vigente desde: 20/04/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 10
Vigente desde: 20/04/2021
Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série(30/12/2025)
Alterado
Versão 9
Vigente desde: 30/12/2011
Até: 20/04/2021
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)
Alterado
Versão 8
Vigente desde: 26/06/2008
Até: 30/12/2011
Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série(26/06/2008)
Alterado
Versão 7
Vigente desde: 03/07/2001
Até: 26/06/2008
Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série(03/07/2001)
Alterado
Versão 6
Vigente desde: 04/04/2000
Até: 03/07/2001
Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série(04/04/2000)
Alterado
Versão 5
Vigente desde: 31/12/1998
Até: 04/04/2000
Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série(31/12/1998)
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 27/12/1994
Até: 31/12/1998
Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série(27/12/1994)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 13/08/1991
Até: 27/12/1994
Decreto-Lei n.º 293/91 - 1.ª Série(13/08/1991)
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 31/10/1989
Até: 13/08/1991
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 01/07/1989
Até: 31/10/1989