Artigo 60.º

Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado

Redação registada como em vigor em 01/01/2005.

Esta redação foi substituída em 01/07/2008. Ver a versão consolidada

1 -Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com limite de 34100$00 ((euro) 170,09) por sujeito passivo não casado ou 68200$00 ((euro) 340,18) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 -Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 51400$00 ((euro) 256,38) por sujeito passivo não casado ou 102800$00 ((euro) 512,76) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.
3 -Os benefícios previstos nos números anteriores não são acumuláveis quando se trate das mesmas acções.