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Artigo 61.º

Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:
    1. a)Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;
    2. b)Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
    3. c)Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
  2. 2 -O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.