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Artigo 61.º

Noção de donativo

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 18/08/2026. Ver a versão consolidada

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.

Referências (5)