1 -O procedimento de licenciamento rege-se pelo disposto no RJUE e pelos diplomas legais que o regulamentam, bem como pelas disposições aplicáveis do presente Regulamento, com as especificidades constantes deste artigo.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º do RJUE, o período da prorrogação do prazo para requerer a aprovação dos projectos de engenharia das especialidades é fixado em um, dois ou três meses.
3 -O procedimento de licenciamento iniciado ao abrigo do disposto no artigo 72.º do RJUE dá lugar à organização de um processo administrativo próprio e distinto daquele no âmbito do qual foi concedida a licença caducada, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo 72.º
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do RJUE, o prazo para requerer a emissão do alvará de licença pode ser prorrogado por período não superior a dois anos.