1 -Para efeitos do disposto nos artigos 13.º e 15.º do RJUE e na alínea e) do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e sempre que tal se mostre necessário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ser consultada a Junta de Freguesia da área de localização da operação urbanística para que se pronuncie quanto a tal pedido.
2 -A Junta de Freguesia é responsável pelo teor do parecer que proferir na sequência da consulta que lhe for dirigida ao abrigo do disposto no número anterior.