A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no n.º 11 do artigo 4.º do Capítulo IV da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 41.º — Emissão de alvarás de licença parcial
Vigente desde: 04/12/2009