O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixada no n.º 14 do artigo 4.º do Capítulo IV da Tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixada no n.º 14 do artigo 4.º do Capítulo IV da Tabela anexa ao presente Regulamento.