O presente Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais é aplicável em todo o Município de Mértola às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e outras receitas municipais previstas e estabelecidas nas Tabelas anexas e que fazem parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/12/2009
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Em vigor desde 14/12/2009