O presente Regulamento e Tabelas de Taxas e outras Receitas Municipais entram em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
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202651587
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/12/2009