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Artigo 1.º

Lei habilitante

Redação registada como em vigor em 03/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:

  1. a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho;
  2. b)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro (Regulamento da Mobilidade Elétrica);
  3. c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual;
  4. d)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;
  5. e)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
  6. f)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
  7. g)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
  8. h)Alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas k) e x) do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
  9. i)Alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
  10. j)N.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual;
  11. k)Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão atual.