O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho;
- b)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro (Regulamento da Mobilidade Elétrica);
- c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual;
- d)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;
- e)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
- f)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
- g)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- h)Alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas k) e x) do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- i)Alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
- j)N.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual;
- k)Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão atual.