- 1 -No Município de Tavira cada operador promove a exploração de serviços de partilha através de uma licença, onde consta explicitamente o número máximo de equipamentos ou equiparados abrangidos.
- 2 -Cada licença permite a exploração de serviços de partilha para um número a determinar pela Câmara Municipal.
- 3 -Em períodos de maior procura, poderá ser autorizado um aumento de veículos, podendo verificar-se o inverso em épocas de baixa procura, quer por iniciativa da Câmara Municipal, quer a requerimento do operador.
Artigo 10.º — Número de veículos por licença
Vigente desde: 03/02/2026
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Em vigor desde 03/02/2026