Art.º 21 · Edital (extrato) n.º 120/2026 — Apreciação Liminar

1 -Previamente à decisão de atribuição de licença para operar no Município de Tavira será tomada, por uma comissão de três membros efetivos e dois vogais designada pela Câmara Municipal, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -O Município de Tavira decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local e com o mesmo preço, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  I. Será agendado com um mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  II. Os candidatos para o local são notificados por e-mail;
  III. No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 (dez) minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença;
  IV. A não participação dos concorrentes no sorteio não constitui motivo impeditivo da sua realização ou da sua exclusão do sorteio.
4 -Após a análise das propostas e, se aplicável, a realização do sorteio, a Comissão lavrará a respetiva ata, com a proposta de atribuição de cada licença, por local, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos candidatos.
5 -A licença é emitida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da decisão da atribuição.
6 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
7 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no artigo 9.º, ponto 2, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da realização do sorteio, e havendo mais do que 1 (uma) proposta para o local, será agendado novo sorteio.

Artigo 21.º — Apreciação Liminar

Histórico de Alterações