Artigo 15.º — Composição da Mesa

Vigente desde: 27/08/2025

1 -A Mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.
2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador a quem tenha sido delegado o Pelouro do Ambiente, tem por inerência funções de Presidente da Mesa.
3 -O Vice-Presidente e o Vogal, são eleitos de entre os membros do CMAC.
4 -O mandato da Mesa coincide com o mandato do Executivo Municipal.