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Artigo 16.º — Competências do Presidente da Mesa

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Compete ao Presidente da Mesa:
    1. a)Representar o CMAC;
    2. b)Convocar as reuniões, nos termos do artigo 20.º;
    3. c)Abrir e encerrar as reuniões;
    4. d)Dirigir e coordenar os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
    5. e)Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMAC;
    6. f)Assegurar a gestão corrente do CMAC;
    7. g)Proceder à designação dos secretários;
    8. h)Assegurar a execução das deliberações do CMAC;
    9. i)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 12.º;
    10. j)Assegurar o cumprimento das regras de elaboração das atas nos termos do artigo 27.º;
    11. k)Manter o CMAC informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências;
    12. l)Ao Vogal, compete coadjuvar o Presidente e o Vice-Presidente, aceitar e cumprir as funções que lhes sejam determinadas no âmbito das competências ou representações específicas que lhes sejam distribuídos.
  2. 2 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
  3. 3 -Compete à Mesa:
    1. a)Manter um registo de presenças nas reuniões;
    2. b)Preparar a ordem de trabalhos;
    3. c)Assegurar o envio dos pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMAC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
    4. d)Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMAC;
    5. e)Interpretar o presente regulamento.
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