Art.º 28 · Edital (extrato) n.º 1494/2025 — Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMAC pode deliberar a constituição de grupos de trabalho.
2 -De entre os membros de grupos de trabalho é nomeado um coordenador que pode ser coadjuvado por outros membros do grupo.
3 -Os membros que constituem o grupo de trabalho podem deliberar, convidar personalidades e/ou representantes de organizações para as suas reuniões, cuja presença seja considerada útil, a fim de participarem na discussão das matérias a tratar e/ou elaboração de pareceres, propostas e recomendações.

Artigo 28.º — Constituição de grupos de trabalho