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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Integram o CMAC, as seguintes entidades:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Tavira;
    2. b)O Vereador do Pelouro do Ambiente;
    3. c)Representantes da Assembleia Municipal (um por bancada e nomeados pelas respetivas forças partidárias);
    4. d)Os Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho;
    5. e)Todos os dirigentes do Município de Tavira, que constituem a Equipa Municipal de Acompanhamento do PMAC ou quem eles designam;
    6. f)Um representante da CCDR Algarve, IP;
    7. g)Um representante do Instituto Conservação da Natureza e Florestas;
    8. h)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente - Administração da Região Hidrográfica do Algarve;
    9. i)Um representante da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento Algarvio;
    10. j)Um representante da Taviraverde, E. M.;
    11. k)O Delegado de Saúde concelhio;
    12. l)Representantes das instituições de ensino com atividade no território, nomeadamente diretores dos agrupamentos de escolas, diretores de escolas não agrupadas e diretores de instituições de ensino superior;
    13. m)Representantes das forças de segurança;
    14. n)Representante da Capitania do Porto de Tavira;
    15. o)Cinco representantes da sociedade civil;
    16. p)Representantes de organizações não governamentais convidadas;
  2. 2 -Relativamente à alínea o) do artigo anterior, a cada 2 anos, devem ser abertas candidaturas a cidadãos para fazerem parte do CMAC.
  3. 3 -As candidaturas para os representantes da sociedade civil são abertas após a primeira reunião do CMAC, devendo os interessados submeter ao Conselho uma carta de manifestação de interesse, em formulário disponibilizado para o efeito, a qual deve conter a sua apresentação e motivação de interesse.
  4. 4 -Após submissão das candidaturas, os representantes da sociedade civil são cooptadas entre os membros do CMAC, procurando eleger membros que tragam maior representatividade possível, designadamente de grupos sub-representados, tais como: Jovens até aos 30 anos de idade; Pessoas com mais de 65 anos de idade; Residentes em territórios de baixa densidade; Imigrantes e/ou residentes estrangeiros; Residentes da habitação social. Os membros cessantes têm o direito de continuar a participar no CMAC na qualidade de observadores.
  5. 5 -Em caso de empate na eleição dos membros mencionados na alínea o) do n.º 1 do presente artigo, o desempate faz-se da seguinte forma:
    1. a)Procede-se à escolha do candidato que preencha os critérios de sub-representatividade elencados no n.º 7 do presente artigo;
    2. b)Mantendo-se o empate, procede-se ao sorteio entre candidatos.
  6. 6 -O CMAC pode deliberar convidar para as suas reuniões personalidades e/ou representantes de organizações de reconhecido mérito na área de saber em análise, de acordo com a especificidade das matérias a discutir e cuja presença seja considerada útil à discussão da agenda.
  7. 7 -Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões do CMAC, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, de cariz ambiental, social, cultural e individualidades de reconhecido mérito ambiental e científico, que não integrem a composição do CMAC e cuja presença seja considerada útil.
  8. 8 -A adesão de novos membros deve sempre ser apreciada e aprovada em reunião do CMAC.
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