Os casos omissos, lacunas ou dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação de dois terços dos membros do CMAC reunidos em plenário.
Os casos omissos, lacunas ou dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação de dois terços dos membros do CMAC reunidos em plenário.