- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de apoiar a natalidade, no concelho de Tavira.
- 2 -Os/As beneficiários/as do apoio são todas as crianças nascidas no concelho, com indicação no Assento/Certidão de Nascimento da naturalidade no concelho e onde pelo menos um/a progenitor/a apresente residência efetiva no concelho.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 27/08/2025