A decisão de atribuição do apoio à natalidade, bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento é da competência da/o presidente ou vereador/a com competência delegada na matéria.
A decisão de atribuição do apoio à natalidade, bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento é da competência da/o presidente ou vereador/a com competência delegada na matéria.