- 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 3 -...
Artigo 38.º — Isenção de controlo prévio
Vigente desde: 21/05/2018