Em função da gravidade da contra-ordenação, a Câmara Municipal pode determinar:
- a)Corte de fornecimento serviços adicionais;
- b)A expulsão do empreendedor(a) do Ninho de Empresas.
Artigo 14.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 12/06/2009
Em função da gravidade da contra-ordenação, a Câmara Municipal pode determinar: