São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, I. P., a AMT, a Câmara Municipal de Portimão, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, I. P., a AMT, a Câmara Municipal de Portimão, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.