Artigo 19.º — Competências

Vigente desde: 18/06/2026

1 -[…]
2 -Os grupos municipais auxiliam o presidente da Assembleia Municipal e a mesa da Assembleia Municipal no exercício das respetivas competências, nomeadamente através da participação no âmbito da Conferência de Representantes.
3 -[…]
4 -[…]