Artigo 46.º — Distribuição dos tempos e organização das intervenções

Vigente desde: 18/06/2026

1 -[…]
2 -[…]
3 -Novo - Nos assuntos do período da Ordem do dia que sejam para conhecimento, cada interveniente usa da palavra uma única vez.
4 -Novo - A Conferencia de Representantes pode, em matérias de caráter excecional ou de especial relevância, atribuir tempos diferentes dos previstos no Anexo I para cada um dos assuntos do período da Ordem do dia.