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Artigo 13.º — Comissão permanente

Vigente desde: 28/07/2009
  1. 1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude:
    1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas actividades externas;
    2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
    3. c)Exercer as competências previstas no n.º 6 do artigo 2.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário.
  2. 2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no Regimento do Conselho Municipal de Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
  3. 3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.
  4. 4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
  5. 5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no Regimento do Conselho Municipal de Juventude.
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