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Artigo 15.º — Atribuição dos espaços de venda

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -[...]
  2. 2 -A Junta de Freguesia elabora e mantém atualizado um registo de espaços de venda atribuídos nos termos do presente regulamento.
  3. 3 -Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia.
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