Art.º 20 · Edital (extrato) n.º 778/2020 — Intransmissibilidade do direito à ocupação de espaço de venda

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, o direito de ocupação é pessoal e intransmissível.
2 -É permitida a transmissão do direito de ocupação nos seguintes casos:
1. a)Por morte, do cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta ou colateral;
2. b)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta ou colateral;
3. c)Por constituição de uma sociedade comercial, entre familiares nos termos da alínea b) deste ponto;
4. d)Por dissolução de uma sociedade, desde que o novo titular cumpra os termos do estipulado da alínea b) deste ponto.»
  22 de junho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo, Marco Paulo Pinto da Cunha.
  313337682

Artigo 20.º — Intransmissibilidade do direito à ocupação de espaço de venda