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Artigo 2.º
— Alteração à Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto
Vigente desde: 10/08/2021
ANEXO G_4
Tabela de Preços
Terminais e Interfaces
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2021
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Jurisprudência relacionada
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