Edital

Edital (extracto) n.º 938/2009

Projecto de Regulamento do Concelho Municipal de Juventude de Mértola

Conselho Municipal de juventude

O Conselho Municipal de Juventude de Mértola é o órgão consultivo do Município de Mértola sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 2.º

Fins

O Conselho Municipal de Juventude de Mértola prossegue os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g)Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.

Artigo 3.º

Composição

O Conselho Municipal de Juventude é composto por:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores aí representados;
c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude;
d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município, inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município, inscrita no RNAJ;
f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município, inscrita no RNAJ;
g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação de circunscreva à área do município ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município representem mais de 50 % dos associados;
h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município ou na Assembleia da República.
i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.

Artigo 4.º

Observadores

Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, integram ainda o Conselho Municipal de Juventude de Mértola, com estatuto de observador permanente, sem direito de voto:

a)Associações sediadas no Concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude;
b)Associações Juvenis não registadas no RNAJ;
c)Grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 5.º

Participantes externos

Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Mértola, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

Artigo 6.º

Competências

O Conselho Municipal de Juventude de Mértola exerce as competências previstas nos artigos 7.º e 9.º a 11.º e 13.º da Lei n.º Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres

Os direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude são os que constam dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.

Artigo 8.º

Apoio logístico e administrativo

1 -O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa é da responsabilidade da Câmara Municipal.
2 -As instalações de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude devem ser disponibilizadas pelo Município.
3 -O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude.

Artigo 9.º

Normas aplicáveis

Ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Mértola aplica-se o disposto no respectivo regimento, a aprovar na primeira reunião plenária após a sua constituição, no presente Regulamento, na Lei n.º Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, dever-se-á recorrer à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado em sede de Assembleia Municipal de Mértola.

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