O Conselho do Município de Vila Nova de Famalicão é o órgão consultivo da Câmara Municipal que visa promover a participação dos cidadãos, das associações, das instituições e dos profissionais do sector na definição, elaboração e concretização de políticas, estratégias, instrumentos e acções municipais nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território, bem como contribuir, para o aprofundamento do conhecimento do município nestas mesmas áreas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/01/2004
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Em vigor desde 07/01/2004