Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário das Feiras do Município de Alcanena.
Alteração ao Regulamento
O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 34.º
[...]
- 1 -O feirante titular do direito de ocupação do espaço de venda que deste queira desistir deve comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal de Alcanena ou à entidade gestora informando a data da cessação da ocupação.
- 2 -[...]
Entrada em vigor
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicitação, nos termos legais.
319891911