O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 34.º
[...]
- 1 -O feirante titular do direito de ocupação do espaço de venda que deste queira desistir deve comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal de Alcanena ou à entidade gestora informando a data da cessação da ocupação.
- 2 -[...]