O pedido de informação prévia sobre alteração da utilização deve ser instruído em conformidade com o artigo 4.º do presente Regulamento e o artigo 5.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 Setembro.
Artigo 11.º — Instrução do pedido de informação prévia sobre alteração da utilização
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2004