Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante da renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 25%.
Artigo 49.º — Renovação
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2004