Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Obras Particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de Fevereiro de 1996, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Carrazeda de Ansiães em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela de taxas - 2004
QUADRO I
Pedido de informação prévia
... Valor em euros
a) Operações de loteamento ... 50,00
b) Obras de urbanização ... 20,00
c) Obras de edificação:
Moradia unifamiliar ... 0,15/m2
Edifício multifuncional e multifamiliar ... 0,20/m2
Construção geminada ou em banda ... 0,25/m2
Estabelecimentos comerciais e industriais ... 0,20/m2
Outras edificações ... 0,10/m2
d) Obras de demolição ... 0,15/m2 (c)
e) Alteração de utilização ... 0,25/m2 (d)
f) Outras operações urbanísticas ... 0,15/m2 (e)
Observação: Quando se faz referência a metros quadrados é sempre em atenção à área bruta.
QUADRO II
Pedidos de autorização e de licença administrativa
... Valor em euros
a) Comunicação prévia ... 5,00
b) Apresentação de projectos de obras de edificação ... 16,00
Por cada aditamento ao projecto inicial ... 4,00
c) Licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização:
Emissão de alvará ... 135,00
Por cada lote acresce ... 10,00
Por cada fogo ... 5,00
Outras utilizações ... 0,10/m2
d) Autorização e licença de operações de loteamento:
Emissão de alvará ... 100,00
Por cada lote acresce ... 10,00
Por cada fogo ... 5,00
Outras utilizações ... 0,10/m2
e) Alteração aos alvarás de autorização e de licença das operações de loteamento ... 50,00
Por cada lote alterado ... 5,00
Por cada fogo ... 2,50
Outra alterações ... 0,05/m2
f) Autorização e licença de obras de urbanização ... 35,00
g) Alteração aos alvarás de autorização e de licença de obras de urbanização ... 17,50
h) Autorização e licença de obras de edificação:
Para habitação unifamiliar ... 1,00/m2
Para habitação multifamiliar ... 0,75/m2
Para comércio, serviços, indústrias, armazéns e afins ... 1,50/m2
Outras edificações ... 0,10/m2 ou linear no caso dos muros.
i) Autorização e licença de obras de demolição ... 0,50/m2 de área demolida.
j) Autorização e licença de utilização:
Para habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00
Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns ... 40,00
Por cada metro quadrado acima de 50 m2 ... 0,20
Serviços, comércio retalhista, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e turismo rural, estabelecimentos de hospedagem ... 50,00
Por cada metro quadrado acima de 50 m2 ... 0,20
Estabelecimentos de bebidas com salas de dança ... 150,00
Por cada metro quadrado acima de 50 m3 ... 20,00
Construções que usem o solo para fins agrícolas (estufas, etc.) ... 15,00
Edifícios para arrumos ... 15,00
k) Funcionamento das áreas de serviço na rede viária municipal:
Apreciação dos pedidos ... 50,00
Licença de funcionamento ... 100,00
Valor em euros
l) Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis:
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração ... 200,00
m) Licenciamento de instalação ou de alteração e exploração de estabelecimentos industriais:
Apreciação dos pedidos de instalação ou alteração ... 200,00
Renovação da licença ambiental ... 50,00
Averbamento e transmissão ... 50,00
Dessalagem de máquinas, aparelhos e demais equipamrntos ... 50,00
n) Licenciamento da instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos:
Apreciação do pedido ... 50,00
Emissão do alvará ... 50,00
o) Autorização e licença de remodelação de terrenos:
Até 100 m3 ... 25,00
De 100 m3 a 200 m3 ... 50,00
De 200 m3 a 500 m3 ... 75,00
Mais de 500 m3 (por cada 100 m3 ou fracção) ... 20,00
p) Autorização e licença de outras operações urbanísticas:
Construções que usem o solo para fins agrícolas (estufas, etc.) ... 0,50/m2
Muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outras obras não consideradas de escassa relevância urbanística ... 1,00/m2
q) Autorização e licença de alteração de utilização:
Para habitação (por fogo) ... 15,00
Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns ... 40,00
Serviços, comércio retalhista, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e turismo rural e estabelecimentos de hospedagem ... 50,00
r) Emissão de alvará de lida para a emissão do alva-
rá da licença definitiva.
s) Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 50% do valor da taxa devida para as prorrogações da autorização e licenciamento do mesmo tipo de obras - quadro III.
t) Concessão de licença especial de ruído - emissão de licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário:
Dias úteis e por hora:
Das 18 às 22 horas ... 5,00
Das 22 às 24 horas ... 7,50
Das 24 às 7 horas:
1.ª hora ... 10,00
2.ª hora ... 10,00
3.ª hora e seguintes ... 15,00
Sábados, domingos e feriados - por hora:
Das 8 às 24 horas ... 10,00
Das 24 às 8 horas ... 15,00
QUADRO III
Calendarização, prorrogações de prazos de autorizações, e licenças administrativas
... Valor em euros
Calendarização:
a) Autorização e licenciamento de obras de urbanização ... 10,00 (por cada mês ou fracção).
b) Autorização e licenciamento de obras de edificação ... 5,00 (por cada mês ou fracção).
c) Autorização e licenciamento de obras de demolição ... 5,00 (por cada mês ou fracção).
d) Autorização e licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos ... 5,00 (por cada mês ou fracção).
e) Autorização e licenciamento de outras operações urbanísticas ... 5,00 (por cada mês ou fracção).
Prorrogações:
a) Autorização e licenciamento de obras de urbanização ... 15,00 (por cada mês ou fracção) (a).
b) Autorização e licenciamento de obras de edificação ... 7,50 (por cada mês ou fracção) (a).
c) Autorização e licenciamento de obras de demolição ... 7,50 (por cada mês ou fracção) (a).
d) Autorização e licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos ... 7,50 (por cada mês ou fracção) (a).
e) Autorização e licenciamento de outras operações urbanísticas ... 7,50 (por cada mês ou fracção) (a).
f) Prorrogação de prazos de autorização e licença de obras de urbanização em fase de acabamentos ... 20,00 (por mês ou fracção).
g) Prorrogação de autorização e licença de obras de edificação em fase de acabamentos ... 10,00 (por cada mês ou fracção).
(a) Propõe-se um agravamento relativamente aos valores propostos para a calendarização.
QUADRO IV
Vistorias
... Valor em euros
a) Vistoria para efeitos de autorização e licenciamento de utilização de edificações:
Para habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00
Para comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns ... 40,00
Para serviços, comércio retalhista, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e turismo rural e estabelecimentos de hospedagem ... 50,00
Construções que usem o solo para fins agrícolas ... 15,00
Edifícios para arrumos ... 15,00
Outras vistorias ... 20,00
b) Vistoria para efeitos de auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização:
Até aos limites definidos no artigo 33.º ... 50,00
Acima dos limites definidos no artigo 33.º ... 100,00
c) Vistorias no âmbito do licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis:
Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 75,00
Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações ... 50,00
Vistorias periódicas ... 75,00
Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ... 30,00
d) Vistoria no âmbito do licenciamento da instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais:
Vistoria para emissão da licença de exploração industrial ... 75,00
Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade ... 50,00
Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos ... 50,00
Vistorias para o reexame das condições de exploração industrial ... 50,00
Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitivas do estabelecimento industrial ... 50,00
c) Vistorias para efeitos de licenciamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 30,00
QUADRO V
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
a) Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 50,00
b) Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 50,00
QUADRO VI
Operações de destaque
... Valor em euros
Destaque ao abrigo do artigo 6.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 55/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho ... 50,00
QUADRO VII
Ocupações da via pública por motivos de obras
... Valor em euros
a) Tapumes ou outros resguardos:
Por cada mês ou fracção ... 5,00
Por metro quadrado de ocupação ... 1,50
b) Andaimes:
Por cada mês ou fracção ... 5,00
Por metro cúbico de ocupação ... 1,50
c) Gruas, guindastes ou similares:
Por cada mês ou fracção ... 25,00
Por metro quadrado de ocupação ... 3,00
d) Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais:
Por cada mês ou fracção ... 5,00
Por metro quadrado de ocupação ... 1,50
e) Outras ocupações:
Por cada mês ou fracção ... 5,00
Por metro quadrado de ocupação ... 1,50
QUADRO VIII
Inscrições de técnicos
... Valor em euros
a) Inscrição de técnicos ou empresas para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras (inscrição anual) ... 75,00
b) Por cada renovação ... 25,00
QUADRO IX
Outros serviços
... Valor em euros
a) Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 20,00
b) Apresentação de pedidos de emissão de certidão de localização de estabelecimentos industriais ... 10,00
c) Certidão para efeito de constituição do regime de propriedade horizontal ... 25,00
d) Emissão de certidão de aprovação de edifícios em regime de propriedade horizontal ... 10,00
Por fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 2 ... 2,50
e) Outras certidões ... 2,00
Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 1,00
f) Fotocópia simples de peças escritas, por folha A4 ... 0,15
g) Fotocópia autenticada de peças escritas ou desenhadas, por folha A4 (folha de rosto) ... 1,50
Por cada folha com uma face ... 0,75
Por cada folha com duas faces ... 1,00
h) Cópias simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 1,50
Por cada folha com duas faces ... 1,00
i) Cópias simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos por metro quadrado ... 2,50
j) Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A4 ... 1,50
Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos, por metro quadrado ... 2,50
k) Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha formato A3 ... 2,00
l) Impressos, requerimento tipo ... 0,50
m) Livro de obra ... 7,50
n) Painéis publicitários da operação urbanística ... 2,00
o) Marcação de alinhamento e nivelamento em terreno confinante com a via pública:
Até 10 m lineares ... 15,00
Por cada 5 m lineares ou fracção em acréscimo ... 5,00
p) Implantação de edifícios, por metro quadrado de área de implantação ... 0,25
q) Apreciação e confirmação de declarações sobre data provável de construção de edifícios ... 6,00
r) Informação sobre idoneidade para concessão ou actualização de alvarás de empreiteiros de obras públicas ... 30,00
s) Elaboração de orçamento a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 294/82 ... 15,00
t) Reposição de pavimento da via pública levantado por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
Macadame de granulometria exterior, metro quadrado ou fracção ... 5,00
Semipenetração betuminosa, incluindo revestimento superficial, por metro quadrado ou fracção ... 12,00
Tapete betuminoso, por metro quadrado ou fracção ... 13,00
Calçada à portuguesa, por metro quadrado ou fracção ... 8,00
Calçada a paralelepípedos, sem fundação, por metro quadrado ou fracção ... 11,50
Idem, com fundação, por metro quadrado ou fracção ... 20,00
Calçada a cubos, com fundação a betão, por metro quadrado ou fracção ... 22,50
Calçada a cubos, com fundação em macadame, por metro quadrado ou fracção ... 17,00
Betonilha, por metro quadrado ou fracção ... 15,00
Guias de passeio de granito, por metro linear ou fracção ... 30,00
Guias de passeio de betão, por metro linear ou fracção ... 12,00
Passeios em cimento, por metro quadrado ou fracção ... 22,50
Utilização de rectro-escavadora, por hora ou fracção ... 27,50
Utilização de máquina de rastos, por hora ou fracção ... 47,00
Utilização de motoniveladora, por hora ou fracção ... 45,00
Utilização de compressor, por hora ou fracção ... 12,00
u) Pedido de viabilidade de localização de estabelecimento comercial ou industrial ... 15,00
v) Acção de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas, por hectare ou fracção ... 6,50
x) Acções de aterros ou escavações que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas do solo arável:
Desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido, por hectare ou fracção ... 60,00
Para outros fins, por hectare ou fracção ... 30,00
z) Licença concedida nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, por hectare ... 30,00
aa) Parecer emitido nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril ... 60,00