O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313495487
Artigo 50.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313495487
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020