Art.º 23 · Edital n.º 1002/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Cabeceiras de Basto é o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito do presente Regulamento.
2 -Todos os dados pessoais recolhidos, ao abrigo do presente Regulamento, destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos neste e são os estritamente necessários.
3 -Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição junto do Município de Cabeceiras de Basto, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
4 -O Município de Cabeceiras de Basto assegura a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados.

Artigo 23.º — Proteção de dados pessoais