Edital

Edital n.º 1002/2026

Aprova o projeto de criação do Regulamento Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 4.º e 11.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na atual redação, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º das alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento procede à definição das normas de funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto, doravante designado por BLV.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as regras e os procedimentos aplicáveis ao funcionamento do BLV, bem como aos termos de articulação entre o Município de Cabeceiras de Basto, enquanto entidade enquadradora, a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, as organizações promotoras de voluntariado e os voluntários.

Artigo 4.º

Objetivos do Banco Local de Voluntariado

Constituem objetivos do BLV:

a)Promover a participação cívica e solidária da comunidade;
b)Divulgar oportunidades de voluntariado;
c)Proceder ao acolhimento, inscrição e encaminhamento de voluntários;
d)Apoiar as organizações promotoras na estruturação de programas de voluntariado;
e)Promover formação, acompanhamento e avaliação das ações;
f)Valorizar e certificar a participação dos voluntários.

Capítulo II - VOLUNTARIADO

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

1 -Entidade Enquadradora do Banco Local de Voluntariado: Pessoa coletiva de natureza pública ou privada, socialmente reconhecida, que disponibiliza meios próprios para efeito de criação de uma estrutura vocacionada para a promoção do encontro entre a oferta e a procura de voluntariado. Quando possua a estrutura adequada, pode cumular o papel de entidade enquadradora de um BLV com o de organização promotora de ações de voluntariado;
2 -Organização promotora: Pessoas coletivas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos, que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.
3 -Voluntariado: conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias, e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;
4 -Voluntário: pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e o seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei;
5 -Programa de Voluntariado: documento assinado pelas partes que regula as relações mútuas entre a organização promotora de voluntariado e o voluntário, designadamente quanto ao conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário.

Artigo 6.º

Princípios Enquadradores do Voluntariado

1 -O voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios constantes do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro:
1. a)Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;
2. b)Princípio da participação: implica a intervenção das entidades representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho;
3. c)Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as entidades promotoras e as entidades representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada;
4. d)Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das entidades promotoras, estatutariamente definidas;
5. e)Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos pelo seu trabalho voluntário;
6. f)Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;
7. g)Princípio da convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade.

Artigo 7.º

Áreas de Intervenção

O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas da atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, do ambiente e proteção animal, da ciência e cultura, da defesa do património e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa, da economia social, da promoção de voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.

Artigo 8.º

Organizações promotoras de Voluntariado

1 -Consideram-se organizações promotoras de voluntariado, as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade;
2 -Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras entidades socialmente reconhecidas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

Capítulo III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO

Artigo 9.º

Instalações e horário

1 -O BLV funcionará em espaço devidamente identificado, com o respetivo logótipo.
2 -O BLV funcionará, para atendimento ao público em geral, aos voluntários e às organizações promotoras, no horário de funcionamento dos serviços do Município, podendo, em situações excecionais devidamente justificadas, ser ajustado às necessidades apresentadas.

Artigo 10.º

Competências do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto

Compete ao BLV:

a)Sensibilizar os cidadãos para o voluntariado, promovendo a divulgação de projetos e oportunidades nesta área;
b)Proceder ao acolhimento das inscrições dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado;
c)Proceder à aferição do perfil do candidato, designadamente através da realização de entrevistas;
d)Criar um registo com os dados recolhidos, o qual deverá contemplar os elementos de informação previstos na Plataforma Portugal Voluntário, disponível em www.portugalvoluntario.pt, para efeitos de harmonização;
e)Encaminhar os voluntários para as ações de voluntariado que sejam mais adequadas ao seu perfil;
f)Disponibilizar apoio às organizações promotoras na elaboração de projetos de voluntariado;
g)Utilizar, preferencialmente, a Plataforma Portugal Voluntário na gestão dos processos de registo dos voluntários e das organizações promotoras, bem como, para o acompanhamento e monitorização das ações de voluntariado;
h)Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local da atividade de voluntariado;
i)Aferir regularmente, junto das organizações promotoras, o grau de satisfação das partes no desenvolvimento da atividade;
j)Remeter anualmente à CASES e à Câmara Municipal o relatório das atividades desenvolvidas e o tratamento estatístico dos dados relativos ao voluntariado na sua área de intervenção, bem como informação semestral sobre eventuais constrangimentos decorrentes do funcionamento do BLV.
k)Promover programas de formação;
l)Promover ações anuais de voluntariado;
m)Certificar a participação nas ações de voluntariado;

Artigo 11.º

Coordenação do Banco Local de Voluntariado

1 -O Município de Cabeceiras de Basto, enquanto entidade Enquadradora do Voluntariado, assume a coordenação do BLV, afetando os recursos humanos necessários ao bom funcionamento deste, designando de entre os mesmos o seu coordenador;
2 -O Município pode estabelecer parcerias ou protocolos com entidades terceiras, tendo em vista o desenvolvimento e a coordenação de projetos específicos de voluntariado, garantindo sempre o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado

1 -As inscrições dos voluntários e organizações promotoras de voluntariado são efetuadas junto do BLV, mediante o preenchimento de fichas de inscrição disponibilizadas para o efeito, conforme Anexo I e Anexo II.
2 -As fichas de inscrição encontram-se disponível no sítio oficial do Município na Internet em cabeceirasdebasto.pt e no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Cabeceiras de Basto.

Artigo 13.º

Análise das Inscrições

1 -Após receção das inscrições, as mesmas serão previamente analisadas pela coordenação do BLV, sendo da responsabilidade deste a seleção dos voluntários, adequando o seu perfil às necessidades das organizações promotoras de voluntariado;
2 -Será dado sempre conhecimento aos candidatos da decisão relativa à sua inscrição.

Artigo 14.º

Encaminhamento

1 -Ao BLV compete encaminhar os voluntários para a organização promotora mais consentânea com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar.
2 -O BLV assegura que é celebrado um Programa de Voluntariado, entre as partes, formato conforme Anexo III.

Artigo 15.º

Programa de Voluntariado

1 -Para cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário um programa de voluntariado do qual devem constar, designadamente:
1. a)A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora;
2. b)Os critérios de participação nas atividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;
3. c)As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário;
4. d)Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas ver artigo 5.º, alínea b;
5. e)A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;
6. f)A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;
7. g)A cobertura de riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;
8. h)A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação;
9. i)O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário.

Artigo 16.º

Emissão do Cartão de Identificação do Voluntario

1 -A emissão do cartão de identificação deve obedecer ao estipulado na Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual.
2 -A emissão do cartão de identificação é da responsabilidade da CASES, após assinatura do Programa de Voluntariado, podendo, contudo, o BLV ou a organização promotora garantir a identificação do voluntário mediante cartão ou outro meio identificativo.
3 -A suspensão ou cessação do trabalho voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do Voluntario.
4 -A organização promotora deverá informar o BLV da suspensão ou cessação e proceder à devolução do cartão.

Artigo 17.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -O BLV deve assegurar o acompanhamento do voluntário junto da organização promotora de voluntariado, desde o momento inicial de estabelecimento do respetivo contacto, bem como garantir o acompanhamento continuo da execução e desenvolvimento de ação de voluntariado.
2 -Após a conclusão da ação de voluntariado, o BLV deve efetuar a respetiva avaliação, através de inquérito de satisfação devidamente preenchido pelo voluntário e pela organização promotora.
3 -Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspetos:
1. a)Satisfação do voluntário pelo trabalho efetuado;
2. b)Avaliação do trabalho voluntário executado na instituição;
3. c)Satisfação da organização promotora pela atividade do voluntário.
4 -Esta avaliação será remetida à CASES, de acordo com o estabelecido no n.º 10 do artigo 10.º

Artigo 18.º

Suspensão e Cessação do Trabalho Voluntário

1 -Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar a sua atividade de voluntário deve comunicar à organização promotora e ao BLV com a maior antecedência possível;
2 -Sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, a organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, temporária ou definitivamente, obrigando-se a dar conhecimento prévio ao BLV;
3 -A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário, devendo dar conhecimento desse facto ao BLV.

Capítulo IV - RELAÇÃO ENTRE O BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO, ORGANIZAÇÃO PROMOTORA E O VOLUNTÁRIO

Artigo 19.º

Sensibilização das Partes

A preceder o início da atividade, deverá o BLV promover a realização de uma primeira reunião entre as partes (BLV, voluntário e organização promotora) para que seja prestada informação sobre a legislação aplicável no âmbito do voluntariado, designadamente no que respeita aos direitos e deveres aí estabelecidos, salientando-se:

a)Cartão de identificação do voluntário;
b)Acreditação ou certificação do trabalho voluntário;
c)Regime do seguro social voluntário;
d)Seguro obrigatório de acidentes pessoais e responsabilidade civil;
e)Programa de Voluntariado (Minuta);
f)Formação.

Artigo 20.º

Direitos e Obrigações das Organizações Promotoras de Voluntariado

São direitos e obrigações especiais das Organizações Promotoras de Voluntariado:

a)Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver;
b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina o local, a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver;
c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;
d)Garantir a formação específica aos voluntários;
e)Assegurar a contratualização da apólice de seguro para os voluntários, nos termos da lei;
f)Assegurar o reembolso das importâncias despendidas, no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela entidade;
g)Garantir a regularidade do exercício da atividade do voluntário, de acordo com o Programa de Voluntariado previamente estabelecido;
h)Ter o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.

Artigo 21.º

Direitos dos Voluntários

1 -São direitos dos Voluntários:
1. a)Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
2. b)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
3. c)Ter acesso a programas de formação inicial específica e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
4. d)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
5. e)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
6. f)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
7. g)Participar nas decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica;
8. h)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de Segurança Social;
9. i)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas;
10. j)Receber certificado da realização do trabalho voluntário;
11. k)Faltar justificadamente ao trabalho, quando empregado, nos termos legalmente previstos e quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
12. l)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
13. m)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
2 -As faltas justificadas previstas na alínea k), do n.º anterior contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.
3 -A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiários da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.

Artigo 22.º

Deveres dos Voluntários

São deveres dos Voluntários:

a)Respeitar os princípios deontológicos porque se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto dela beneficiam;
b)Respeitar os estatutos e normas de funcionamento da organização promotora de voluntariado, bem como as normas definidas no programa de voluntariado;
c)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
e)Zelar pela correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;
f)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
g)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais, quer em relação aos beneficiários quer em relação à organização promotora, durante o exercício da sua atividade como voluntário;
h)Não representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado;
i)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa de voluntariado estabelecido com a organização promotora de voluntariado;
j)Informar a organização promotora com a maior antecedência possível, sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário;
k)Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da sua atividade.

Artigo 23.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Cabeceiras de Basto é o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito do presente Regulamento.
2 -Todos os dados pessoais recolhidos, ao abrigo do presente Regulamento, destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos neste e são os estritamente necessários.
3 -Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição junto do Município de Cabeceiras de Basto, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
4 -O Município de Cabeceiras de Basto assegura a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação especifica sobre a matéria.
2 -Para a resolução de conflitos e ou dúvidas e omissões na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente o Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

Ficha de inscrição do voluntário

ANEXO II

Ficha de inscrição da entidade promotora de voluntariado

ANEXO III

Minuta do programa de voluntariado

Entre:

[designação da organização promotora], pessoa coletiva n.º ___; registada na Conservatória do Registo Comercial sob igual número, ___ com sede ___, neste ato representada por ___ [identificação do representante da organização promotora], na qualidade de ___, com poderes para o ato, adiante designada apenas por OPV;

[nome do voluntário], [estado civil], contribuinte fiscal n.º ___, titular do cartão de cidadão n.º ___, com validade até ___, residente em ___, adiante designado apenas por voluntário;

Considerando que:

A) A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, definindo-o como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;

B) Nos termos legais, são organizações promotoras de voluntariado, designadamente, as entidades públicas ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, sendo que tal integração não visa, nem pode visar, substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das suas atividades, estatutariamente definidas;

C) A atividade de voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida, pela organização promotora, designadamente, nos domínios identificados no n.º 3 do artigo 4.º da citada Lei;

D) O voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, das quais não resulta, nem pode resultar, qualquer relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação de conteúdo patrimonial;

E) O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais;

F) A organização promotora de voluntariado (OPV) tem por objeto social ___, e desenvolverá, no âmbito do presente Programa de Voluntariado (doravante designado por Programa), o projeto ___;

G) O voluntário tem interesse em realizar a/as ação/ões ações de voluntariado no âmbito do projeto ___ da OPV;

É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o presente Programa no âmbito do Projeto ___, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, do qual os Considerandos fazem parte integrante, e que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente Programa regula as relações mútuas entre a OPV e o voluntário, designadamente, o conteúdo, a natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do Projeto ___.

Cláusula 2.ª

Projeto ___

1 -A OPV desenvolverá, no(s) domínio(s) ___, o Projeto ___;
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Projeto carece da participação de voluntários nas seguintes atividades, a saber:
1. a)___;
2. b)___;
3. c)___.
  Cláusula 3.ª
  Âmbito do Trabalho Voluntário
1 -Pelo presente Programa, o voluntário compromete-se a realizar o trabalho voluntário inerente às funções de ___, no âmbito do Projeto identificado na cláusula anterior coordenado pela OPV.
2 -O presente Programa e as relações jurídicas dele emergentes não consubstanciam, nem podem consubstanciar, relação de natureza laboral, prestação de serviços ou qualquer outra relação de conteúdo patrimonial, o que as Partes expressamente declaram conhecer e aceitar.
Cláusula 4.ª
Vigência
1 -O presente Programa tem o seu início em ___ e término em ___.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a OPV entrega na data do início da vigência do Programa o cartão de identificação de voluntário ao voluntário, o qual deve ser devolvido pelo mesmo aquando do término do Programa.
Cláusula 5.ª
Duração do Trabalho Voluntário
1 -O voluntário compromete-se a prestar o trabalho voluntário, nos termos definidos no presente Programa, no período de ___ (mês/ano), de ___-feira a ___-feira, entre as ___ e as ___ horas.
2 -As Partes podem alterar o período de prestação de trabalho voluntário, mediante adenda ao presente Programa efetuada com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do Projeto acima identificado.
Cláusula 6.ª
Local
1 -O voluntário exercerá as suas funções em ___ [identificar o local e/ou a morada], sem prejuízo das deslocações inerentes à atividade desenvolvida.
2 -A OPV disponibilizará ao voluntário as condições necessárias de acesso ao(s) local/locais onde desenvolverá o trabalho voluntário.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário.
Cláusula 7.ª
Direitos e Deveres
Comprometem-se as Partes, na execução do presente Programa, a respeitar os direitos e os deveres do voluntário, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, nos artigos 21.º, 22.º do Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na OPV.
Cláusula 8.ª
Despesas
1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Fica expressamente acordado entre as Partes que o voluntário tem direito a ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela OPV, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, nos seguintes termos: [especificar quais as despesas passíveis de compensação, qual a forma de compensação e, eventualmente, estabelecer limites].
3 -O disposto nos números anteriores não impede o voluntário de, por sua livre vontade, assumir a responsabilidade por determinadas despesas, as quais devem ser previamente identificadas por acordo escrito entre as Partes [ex: pagamentos dos custos de deslocação].
Cláusula 9.ª
Formação
A OPV fica obrigada a promover ações de formação inicial e contínua destinadas ao bom desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pelo voluntário, no âmbito do presente Programa.
Cláusula 10.ª
Sistemas internos de informação e de orientação
A OPV disponibilizará ao voluntário aos sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas a executar durante o Programa, designadamente [ex.: declaração de princípios, código deontológico, regulamento interno].
Cláusula 11.ª
Avaliação periódica
Durante a vigência do presente Programa, a OPV avaliará, com uma periodicidade ___ [mensal/trimestral/semestral/anual], o trabalho voluntário desenvolvido pelo voluntário.
Cláusula 12.ª
Cobertura dos riscos
A OPV assegura a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que possa provocar a terceiros no exercício da atividade de voluntariado, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil.
Cláusula 13.ª
Seguro Social Voluntário
Ao abrigo do presente Programa e nos termos e condições definidos na legislação aplicável, pode o voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório da segurança social, enquadrar-se no regime do seguro social voluntário.
Cláusula 14.ª
Suspensão e Cessação do trabalho voluntário
1 -O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário devendo, para o efeito, informar a OPV com a maior antecedência possível.
2 -A OPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -A OPV pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do presente Programa por parte do voluntário.
Cláusula 15.ª
Certificado de Participação
Cessado o Programa a OPV emitirá o respetivo certificado de participação do voluntário, indicando as datas de início e de cessação do trabalho voluntário e as respetivas funções desempenhadas.
Cláusula 16.ª
Confidencialidade
O voluntário obriga-se a respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado que presta ao abrigo do presente Programa, designadamente o respeito pela vida privada e pela imagem de todos quantos dela beneficiem, e a não fazer uso, divulgar ou comunicar a terceiros qualquer informação relativa à atividade do OPV, de membro seu associado, utente, parceiro, fornecedor ou outro, de que tome conhecimento na vigência do presente Programa.
Cláusula 17.ª
Resolução de Conflitos
1 -As Partes comprometem-se a procurar a via do entendimento e do diálogo para a superação de eventuais diferendos ou litígios emergentes do presente Programa.
2 -Não chegando as Partes a acordo, nos termos do número anterior, todo e qualquer diferendo ou litígio decorrente do presente Programa será dirimido através dos meios alternativos de resolução de litígios.
Cláusula 18.ª
Cláusula opcional em caso de voluntário estrangeiro
Documentação
1 -As Partes reconhecem expressamente que o exercício da atividade de voluntariado ao abrigo do presente Programa fica condicionado à obtenção e manutenção dos documentos legalmente necessários para entrada e permanência em território nacional pelo voluntário.
2 -O voluntário deve apresentar os documentos referidos no número anterior à OPV sempre que esta o solicite, bem como informá-la, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de residência ou permanência em Portugal.
Cláusula 19.ª
Legislação Aplicável
As relações emergentes do presente Programa regem-se pelas disposições legais, designadamente pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, em tudo o que não estiver expressamente nele previsto.
Feito em ___, aos ___ de 20__, em 2 (dois) exemplares, ficando um exemplar para cada uma das Partes.
A OPV,
O Voluntário
320026445

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

Ficha de inscrição do voluntário

ANEXO II

Ficha de inscrição da entidade promotora de voluntariado

ANEXO III

Minuta do programa de voluntariado

Entre:

[nome do voluntário], [estado civil], contribuinte fiscal n.º ___, titular do cartão de cidadão n.º ___, com validade até ___, residente em ___, adiante designado apenas por voluntário;

Considerando que:

E) O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais;

F) A organização promotora de voluntariado (OPV) tem por objeto social ___, e desenvolverá, no âmbito do presente Programa de Voluntariado (doravante designado por Programa), o projeto ___;

G) O voluntário tem interesse em realizar a/as ação/ões ações de voluntariado no âmbito do projeto ___ da OPV;

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente Programa regula as relações mútuas entre a OPV e o voluntário, designadamente, o conteúdo, a natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do Projeto ___.

Cláusula 2.ª

Projeto ___

1 -A OPV desenvolverá, no(s) domínio(s) ___, o Projeto ___;
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o Projeto carece da participação de voluntários nas seguintes atividades, a saber:
1. a)___;
2. b)___;
3. c)___.
  Cláusula 3.ª
  Âmbito do Trabalho Voluntário
1 -Pelo presente Programa, o voluntário compromete-se a realizar o trabalho voluntário inerente às funções de ___, no âmbito do Projeto identificado na cláusula anterior coordenado pela OPV.
2 -O presente Programa e as relações jurídicas dele emergentes não consubstanciam, nem podem consubstanciar, relação de natureza laboral, prestação de serviços ou qualquer outra relação de conteúdo patrimonial, o que as Partes expressamente declaram conhecer e aceitar.
Cláusula 4.ª
Vigência
1 -O presente Programa tem o seu início em ___ e término em ___.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a OPV entrega na data do início da vigência do Programa o cartão de identificação de voluntário ao voluntário, o qual deve ser devolvido pelo mesmo aquando do término do Programa.
Cláusula 5.ª
Duração do Trabalho Voluntário
1 -O voluntário compromete-se a prestar o trabalho voluntário, nos termos definidos no presente Programa, no período de ___ (mês/ano), de ___-feira a ___-feira, entre as ___ e as ___ horas.
2 -As Partes podem alterar o período de prestação de trabalho voluntário, mediante adenda ao presente Programa efetuada com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do Projeto acima identificado.
Cláusula 6.ª
Local
1 -O voluntário exercerá as suas funções em ___ [identificar o local e/ou a morada], sem prejuízo das deslocações inerentes à atividade desenvolvida.
2 -A OPV disponibilizará ao voluntário as condições necessárias de acesso ao(s) local/locais onde desenvolverá o trabalho voluntário.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário.
Cláusula 7.ª
Direitos e Deveres
Comprometem-se as Partes, na execução do presente Programa, a respeitar os direitos e os deveres do voluntário, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, nos artigos 21.º, 22.º do Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na OPV.
Cláusula 8.ª
Despesas
1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Fica expressamente acordado entre as Partes que o voluntário tem direito a ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela OPV, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, nos seguintes termos: [especificar quais as despesas passíveis de compensação, qual a forma de compensação e, eventualmente, estabelecer limites].
3 -O disposto nos números anteriores não impede o voluntário de, por sua livre vontade, assumir a responsabilidade por determinadas despesas, as quais devem ser previamente identificadas por acordo escrito entre as Partes [ex: pagamentos dos custos de deslocação].
Cláusula 9.ª
Formação
A OPV fica obrigada a promover ações de formação inicial e contínua destinadas ao bom desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pelo voluntário, no âmbito do presente Programa.
Cláusula 10.ª
Sistemas internos de informação e de orientação
A OPV disponibilizará ao voluntário aos sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas a executar durante o Programa, designadamente [ex.: declaração de princípios, código deontológico, regulamento interno].
Cláusula 11.ª
Avaliação periódica
Durante a vigência do presente Programa, a OPV avaliará, com uma periodicidade ___ [mensal/trimestral/semestral/anual], o trabalho voluntário desenvolvido pelo voluntário.
Cláusula 12.ª
Cobertura dos riscos
A OPV assegura a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que possa provocar a terceiros no exercício da atividade de voluntariado, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil.
Cláusula 13.ª
Seguro Social Voluntário
Ao abrigo do presente Programa e nos termos e condições definidos na legislação aplicável, pode o voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório da segurança social, enquadrar-se no regime do seguro social voluntário.
Cláusula 14.ª
Suspensão e Cessação do trabalho voluntário
1 -O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário devendo, para o efeito, informar a OPV com a maior antecedência possível.
2 -A OPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -A OPV pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do presente Programa por parte do voluntário.
Cláusula 15.ª
Certificado de Participação
Cessado o Programa a OPV emitirá o respetivo certificado de participação do voluntário, indicando as datas de início e de cessação do trabalho voluntário e as respetivas funções desempenhadas.
Cláusula 16.ª
Confidencialidade
O voluntário obriga-se a respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado que presta ao abrigo do presente Programa, designadamente o respeito pela vida privada e pela imagem de todos quantos dela beneficiem, e a não fazer uso, divulgar ou comunicar a terceiros qualquer informação relativa à atividade do OPV, de membro seu associado, utente, parceiro, fornecedor ou outro, de que tome conhecimento na vigência do presente Programa.
Cláusula 17.ª
Resolução de Conflitos
1 -As Partes comprometem-se a procurar a via do entendimento e do diálogo para a superação de eventuais diferendos ou litígios emergentes do presente Programa.
2 -Não chegando as Partes a acordo, nos termos do número anterior, todo e qualquer diferendo ou litígio decorrente do presente Programa será dirimido através dos meios alternativos de resolução de litígios.
Cláusula 18.ª
Cláusula opcional em caso de voluntário estrangeiro
Documentação
1 -As Partes reconhecem expressamente que o exercício da atividade de voluntariado ao abrigo do presente Programa fica condicionado à obtenção e manutenção dos documentos legalmente necessários para entrada e permanência em território nacional pelo voluntário.
2 -O voluntário deve apresentar os documentos referidos no número anterior à OPV sempre que esta o solicite, bem como informá-la, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de residência ou permanência em Portugal.
Cláusula 19.ª
Legislação Aplicável
As relações emergentes do presente Programa regem-se pelas disposições legais, designadamente pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, em tudo o que não estiver expressamente nele previsto.
Feito em ___, aos ___ de 20__, em 2 (dois) exemplares, ficando um exemplar para cada uma das Partes.
A OPV,
O Voluntário
320026445