O acesso a estes tarifários especiais está regulado através do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais em vigor.
Artigo 17.º — Acesso aos tarifários Especiais
Vigente desde: 14/09/2020
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Em vigor desde 14/09/2020