O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 33.º — Produção de Efeitos
Vigente desde: 14/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2020
O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2020