O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXOS
Anexo I - Modelo de requerimento para pedido de incentivo à natalidade
(Inclui cláusula de consentimento para tratamento de dados pessoais, conforme Artigo 13.º)
Anexo II - Protocolo de parceria com entidade(s) aderente(s)
(Instrumento autónomo, não integrante do presente regulamento)
320027324